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30 de Junho de 2022

Considerações acerca da Lei Complementar nº 150/2015

A importância de regulamentar o trabalho doméstico no Brasil

Luan Alencar, Advogado
Publicado por Luan Alencar
há 6 anos

Introdução

O Brasil é o país com o maior número de trabalhadores domésticos em todo o mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho. Em 2009, 7,2 milhões de pessoas exerciam esta função, sendo que 6,7 milhões eram mulheres, e destas mulheres, 61,6% são negras.

O período escravista foi oficialmente abolido há pouco mais de um século, mas vigorou por 388 anos. Quando as indústrias e fazendas preteriram o trabalho assalariado dos negros em prol da mão-de-obra branca imigrante, os ex-escravos encontraram como uma das poucas saídas para manterem suas famílias, o trabalho doméstico.

Ao alinhar o papel da mulher no mercado de trabalho, as desigualdades sociais, preconceitos raciais e o quadro da concentração de renda na sociedade brasileira, é possível notar que existe, portanto, uma íntima ligação entre a herança escravocrata e a informalidade nos contratos entre empregadores e empregados domésticos.

Historicamente, esta função é vista como mera extensão da era colonial. Não é coincidência, portanto, o fato de que, até hoje, a grande maioria das pessoas que exercem esta função são mulheres negras com baixa escolaridade.

Inegável reflexo desta informalidade é o fato de que pouco mais de 30% das empregadas domésticas trabalham com carteira assinada, um elemento fundamental para lhe conferir garantias trabalhistas imprescindíveis.

Legislação e Garantias dos Domésticos

O quadro torna-se ainda mais delicado quando se percebe a preocupação tardia do ordenamento jurídico brasileiro para com a categoria dos empregados domésticos. Em 2001, a Lei nº 10.208/01 facultou ao empregador o recolhimento de FGTS e seguro-desemprego; já em 2006, a Lei nº 11.234/06 trouxe previsões de descanso nos feriados, estabilidade às gestantes, além de proibir certos descontos por concessões de utilidades. Contudo, foi apenas com o Projeto de Emenda à Constituição 66/12, conhecida como PEC das Domésticas, e posteriormente deu origem à Emenda Constitucional nº 72/2013, que a categoria em questão teve seus direitos e garantias ampliados, com a alteração do disposto no artigo da Constituição Federal de 1988.

Garantias como jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias, horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%, proteção legal ao salário, redução dos riscos inerentes ao salário por meio de normas de higiene, saúde e segurança, reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, proibição de discriminação de salário e critérios de admissão de portadores de deficiência, entre diversos outros direitos, tiveram aplicação imediata a partir do dia 3 de abril de 2013, quando houve a aprovação da Emenda Constitucional 72/13 pelo Senado Federal.

Entretanto, outras garantias abordadas pela EC/72-2013 precisavam de legislação que as regulamentassem. Portanto, apenas em junho de 2015, com a publicação da Lei Complementar 150/15, que sete dos direitos previstos na EC passaram a ser obrigatórios. São eles: proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa; seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário; obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família; assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas e seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Novas problemáticas

Com a equiparação dos direitos dos empregados domésticos ao dos demais trabalhadores surge outra problemática: a de manter uma empregada doméstica. Por lei se exigem mais garantias e, portanto, a obrigatoriedade de se gastar mais do que se gastava quando os contratos eram meramente informais. Assinar a carteira de trabalho vincula o empregador a pagar salário mínimo, depositar FGTS, dar férias remuneradas, dentre outros gastos, que serão somados, geralmente, ao pagamento de aluguel, mensalidade das escolas dos filhos, contas de água, luz, telefone, entre outros. Tudo isso, em um país de terceiro mundo, com renda per capta média de R$ 1.113,00, segundo dados do IBGE, faz com que muitos brasileiros repensem se ainda é possível ter alguém para cuidar das tarefas domésticas de suas residências.

Em países europeus e nos Estados Unidos, por exemplo, empregadas domésticas recebem muito mais, e são contratadas apenas pelas famílias mais ricas. Uma doméstica, em Portugal, que trabalhe por dia, ganha cerca de R$ 30,00 por hora, mas assinam contrato por prazo determinado ao invés de assinarem a carteira de trabalho. Por esta razão, as famílias europeias e americanas, já tem o costume de fazerem suas próprias atividades domésticas, e isto é algo que a sociedade brasileira precisará ponderar a partir da LC 150/15.

Conclusão

Por se tratar de uma alteração recente no status quo da relação entre os empregadores e os trabalhadores domésticos, as mudanças estão acontecendo diariamente, conforme a sociedade se adapta a uma nova realidade. É fato que inúmeras famílias estão buscando alternativas, como a contratação de diaristas, uma vez que estas não estão inclusas na Nova Legislação das Domésticas.

Desta forma, várias famílias estão demitindo suas empregadas domésticas, que precisarão buscar empregadores dispostos a arcar com os novos gastos de manter uma empregada.

Isto cria um dilema importante, que divide as duas partes desta relação. As empregadas, que histórica e costumeiramente foram tratadas de forma próxima à servidão, hoje possuem direitos trabalhistas garantidos por lei, como qualquer outra categoria; mas por outro lado, grande parte das famílias que empregavam estas trabalhadoras não terão condições de mantê-las, causando um grande índice de demissões.

Por se tratar de uma seara pouco abordada pelo ramo jurídico até então, o trabalhador doméstico não usufruía de garantias trabalhistas comuns em todos os outros ramos. Desta forma, grande parte das empregadas domésticas trabalhavam sem carteira assinada, não tinham direito a salário mínimo, seguro-desemprego, FGTS, dentre outras garantias. Por outro lado, compelir o empregador a realizar tais obrigações, altera o panorama da relação entre empregado-empregador, que se mantivera basicamente a mesma desde o período colonial, quando, com o fim da escravidão, no ano de 1888, aqueles antes vistos como escravos, agora prestavam serviços para seus antigos proprietários, porém como homens e mulheres livres.

A figura da empregada doméstica tem indubitável importância na sociedade brasileira, pois muitas vezes é ela quem passa a maior parte do dia com os filhos dos patrões, criando laços afetivos e participando de sua educação. Algumas empregadas moram por anos nas casas em que trabalham, misturando-se com a família dos seus empregadores, que costumam considera-las “parte da família”, muito embora estejam restritas a um quarto nos fundos da casa, ou a realizar suas refeições em uma mesa diferente daquela que seus patrões utilizam.

É fato, portanto, que existe uma herança cultural, consequência da era escravocrata do período colonial. Por muitos anos, a figura da empregada doméstica ainda se confundia com a de escrava, e por esta razão, historicamente, as garantias trabalhistas presentes em todas as outras profissões, eram ignoradas pelos empregadores, que estabeleciam um contrato de trabalho meramente verbal, sem qualquer arcabouço jurídico para supervisionar essa relação.

As empregadas, em grande maioria mulheres negras sem escolaridade, foram submetidas por eras a posições submissas na sociedade, e educadas a não questionarem seu papel naquele meio. Enquanto qualquer trabalhador era regulamentado pelas normas da CLT ou da própria Constituição Federal, as empregadas eram submetidas ao que seus empregadores estipulavam.

A quebra desse paradigma trará um cenário ainda não experimentado pela realidade brasileira.


Referências

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2010, p. 384;

BRASIL. Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972. Disponível em:. Acesso em: 04 jun. 2016;

BRASIL. Lei Complementar 150 de 1ª de junho de 2015. Disponível em:. Acesso em: 04 jun. 2016;

CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 6ª. Ed. Niterói: Impetus, 2012;

CERVO, Amado Luiz; SILVA, Roberto da; e BERVIAN, Pedro A. Metodologia Científica. 6ª Ed. 2007, p. 61;

CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho: Para os cursos de Analista do TRT e MPU. 7. Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015;

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de direito do trabalho. 21. Ed. Ver. E atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 906, 907;

SANTOS, Judith Karine Cavalcanti. Quebrando as correntes invisíveis: Uma análise crítica do trabalho doméstico no Brasil. Dissertação (mestrado em Direito, Estado e Constituição). Brasília: Universidade de Brasília, 2010;

Sítio online do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponível em: Acesso em: 04 jun. 2016.

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