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30 de Junho de 2022

Da Justiça Agrária

Breves comentários acerca da implementação de uma justiça especializada em assuntos agrários.

Luan Alencar, Advogado
Publicado por Luan Alencar
há 6 anos

Introdução

Para se falar em justiça agrária, é preciso analisar a posição do direito agrário no ordenamento jurídico brasileiro. O Estatuto da Terra possui normas que regulam os direitos de uso, posse e disposição do imóvel rural. Portanto, há que se falar em disciplina autônoma, uma vez que, com o advento deste estatuto, o direito agrário passa a possuir leis e princípios próprios, mesmo que, muitas vezes, sejam complementados por outros ramos do direito.

O direito, como ciência social, se relaciona com as outras ciências. O ramo do direito responsável pelas questões agrárias não se diferencia disso, abrangendo, por exemplo, a economia agrária, que visa estudar a complexidade da terra e a maneira como o homem extrai dela suas necessidades, através de meios técnicos que buscam intensificar a produtividade das terras. “A economia agrária estuda os meios mais eficientes e as leis que propiciam uma produção econômica. Fornece também os elementos para uma legislação agrária.” (OPITZ, 2012, p. 55).

Legislação esta que, no Brasil, não conta com uma justiça especializada. É fato que o Estatuto da Terra trouxe inúmeros avanços para este ramo do direito, como a regulamentação dos direitos relativos à propriedade rural e sua função social. Contudo, num país em que urge a necessidade de uma reforma agrária, ante a elevada concentração de terras nas mãos de poucos, que, em sua maioria, ignoram a função social das terras, é necessário se discutir acerca da criação de uma Justiça Agrária.

Divergências Doutrinárias

Não é pacífica a ideia de criação da Justiça Agrária no ordenamento pátrio. Aqueles contrários à implementação tendem a argumentar que se trataria de um processo oneroso e complexo demais para uma sociedade que não amadureceu o suficiente juridicamente, e que, portanto, não atingiria os objetivos almejados.

[...] admiro-me que haja quem pense que a estrutura de uma magistratura agrária especializada, aliás de discutível utilidade, possa ser feito de improviso, como se se tratasse de montar um palco na praça pública para representação de um drama campestre (REALE, 1984, p.95-96).

Essa corrente doutrinária, apesar de contar com autores renomados - como o já citado Miguel Reale, além de Jacy de Assis e Messias Junqueira – é minoritária. A considerável maioria, composta por agraristas nacionais e internacionais, entendem que existem questões de ordem técnica, além dos inúmeros conflitos envolvendo agricultores e trabalhadores rurais, entre si e perante o Estado, que demandariam sim, a criação de uma justiça especializada. “O país precisa de justiça agrária porque o Poder Judiciário a cada dia perde mais expressão – dele mais desconfiando, do que confiando, quantos estejam inseridos na equação agrobiológica da exploração da terra.” (ALVARENGA, 1982, p. 326).

Nos dizeres de Fernando Reis Vianna:

De nada adianta fixar normas e procedimentos intervencionistas se a apreciação dos mesmos recairá num Poder Judiciário sobrecarregado e de pouca sensibilidade aos problemas agrários, além de bastante influenciado pelos princípios clássicos de uma legalidade liberal [...] para a consecução dos objetivos políticos traçados pelo Poder Público com a sistematização do Direito Agrário, necessário se faz a criação de uma justiça especializada, sensível ao sentido político do Direito Social, nos moldes da já existente Justiça do Trabalho [...] uma Justiça Especializada propiciará o nascimento de métodos e procedimentos próprios para assegurar as bases da Justiça Social, e cujos frutos serão um edifício novo dos direitos, obrigações, e instrumentos, que permitirá reduzir ou fazer desaparecer certas oposições ou tensões sociais, além de resolver discordâncias no domínio das relações sociais e econômicas, que a força normativa do Direito atenderá.

Nota-se, portanto, certa descrença na efetividade do Poder Judiciário, que, abarrotado de atribuições, não seria, na visão desta corrente doutrinária, a melhor maneira de resolver as lides agrárias, uma vez que estas abordam temas específicos e complexos, com legislações e princípios próprios.

Da Justiça Agrária

A implantação da Justiça Agrária, ao contrário do que pensam os doutrinadores contrários à esta ideia, não traria tamanha onerosidade, uma vez que os mais diversificados órgãos são criados na esfera federal, sem sequer possuir algum retorno social. A justiça em questão, ao contrário, vislumbraria inúmeras questões sociais, como uma das mais importantes, e sempre em voga nas discussões políticas do país, a reforma agrária.

É necessário entender o amadurecimento desta disciplina, e sua inquestionável importância, por se tratar de matéria que regulamenta as relações dos trabalhadores rurais com a terra. Atualmente o Direito Agrário é disciplina obrigatória em praticamente todas as universidades do país, sem mencionar os diversos cursos de pós-graduação que formam centenas de especialistas na área todos os anos. Ou seja, também não há que se falar em falta de amadurecimento.

Não descurando os planos assistenciais, técnicos e financeiros, omitiu, entretanto, o Estatuto um aspecto importante: a instituição de um aparelho judiciário adequado. Com efeito, não basta lançar as bases de uma nova política agrária, nem formular conceitos novos de relações humanas. Entregue à justiça ordinária o desate de controvérsias, faltará o dinamismo indispensável a que se lhe imprima rapidez e objetividade. De nada valeria toda uma legislação social avançada, se não houvesse o Brasil criado uma Justiça do Trabalho, que a aplicasse. Não é questão pessoal, pois que das mesmas Faculdades saem os que vão integrar a justiça comum e a justiça trabalhista. É uma decorrência da criação de critérios que modelam as mentalidades. A Comissão Agrária instituída no Estatuto da Terra (art. 42) ficou provida de atribuições simplesmente administrativas. É insuficiente. Cumpre dar nascimento a órgãos jurisdicionais especializados para que haja eficiência na aplicação do Estatuto, e particularmente, para que este se imponha sob inspiração de sua própria filosofia. (PEREIRA, 1967, p. 39)

O Estatuto da Terra foi omisso quanto à criação de uma justiça especializada. Por outro lado, trouxe à tona milhares de conteúdos normativos específicos do direito agrário. Desta forma, é de se estranhar a ausência de uma justiça que trate exclusivamente deste acervo legislativo.

O primeiro grande encontro de Direito Agrário após a criação do Estatuto da Terra, foi o 1º Seminário Ibero-Americano de Direito Agrário, que ocorreu em outubro de 1975, e é considerado um marco para este ramo, uma vez que contou com agraristas renomados e se discutiu inúmeros temas fundamentais, dentre eles, a criação de uma Justiça Agrária, como pode-se observar no item 6 da chamada Carta de Cruz Alta, um dos mais importantes documentos do Direito Agrário brasileiro, que foi responsável pelo incentivo do ensino da disciplina, de forma obrigatória, nas grades das Faculdades de Direito de todo o país.

6. JUSTIÇA AGRÁRIA – A criação e implantação da Justiça Agrária, setor especializado que dirimirá os conflitos oriundos das atividades agrárias e das relações que dela emergem. Na reformulação do Poder Judiciário, agora em estudos, torna-se oportuno reencetar os relativos à especialização agrária, a exemplo do que se fez no Peru e em outros países, tanto latino-americanos como europeus.

Portanto, nota-se que a discussão acerca da criação de uma justiça especializada não é de hoje, pois documentos oficiais que reivindicavam o advento da Justiça Agrária datam da década de 70. Ainda não há nenhuma decisão sobre o tema, e as lides envolvendo questões agrárias ainda são resolvidas pela justiça comum, causando descontentamento por parte dos estudiosos no tema, que pode ser traduzido nos ensinamentos de Vitor Barbosa Lenza: “Não é crível que um país de dimensão territorial do Brasil e com sua conhecida ‘vocação agrícola’ não tenha um órgão de jurisdição específico para equacionar suas pendências”.


Bibliografia

ALVARENGA, Octávio Mello. Curso de direito agrário: contratos agrários. Brasília: Fundação Petrônio Portella, 1982;

CARTA DE CRUZ ALTA. Revista de direito agrário – INCRA, Brasília, v.4, [s. D.];

LENZA, Vitor Barbosa. Juizados agrários (JÁ). Goiânia: AB Editora, 1995.

OPITZ, Silvia C. B.; OPITZ, Oswaldo. Curso Completo de Direito Agrário.6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012;

PEREIRA, C. M. Da S. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Forense, 1967;

REALE, Miguel. O sentido social da usucapião especial. Rev. Do Serv. Público, Brasília, nº 1, 1982;

VIANNA, Fernando Reis. Revista do direito agrário – INCRA. Brasília, p. 61-63.

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