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30 de Junho de 2022

Da carta testemunhável

Luan Alencar, Advogado
Publicado por Luan Alencar
há 6 anos

Conceito

A origem da carta testemunhável remete ao direito português, nos tempos do Império. Era um instrumento processual peculiar, em que o requerente, caso houvesse algum risco dos juízes se eximirem de receber seus recursos, compareciam ao cartório, com duas testemunhas, e informavam ao escrivão da sua intenção de recorrer. O escrivão, ao atestar a veracidade dos fatos, emitiria um atestado para resolver aquela questão. Caso contrário, o recorrente iria com as duas testemunhas ao tribunal.

Atualmente, podemos conceituar a carta testemunhável como:

"Recurso que tem por fim provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito, do agravo em execução e, para alguns, do protesto por novo Júri [...]" (CAPEZ, 2009, p. 202).

Vale ressaltar, portanto, que a carta testemunhável só poderá ser utilizada quando não houver outro recurso previsto para a decisão denegatória, sendo classificada, portanto, como um recurso subsidiário.


Regulamentação

Mesmo se tratando de instrumento processual anacrônico e com pouca utilidade prática, a carta testemunhável ainda tem previsão legal, conforme disposto no Art. 639 do Código de Processo Penal:

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

O procedimento se dará conforme determinado nos artigos 640 a 646 do CPP, e será analisado posteriormente.


Hipóteses de Cabimento

Como já citado anteriormente, a carta testemunhável será utilizada de maneira subsidiária. Isso se dá porque o procedimento deste instrumento processual, na instância superior, seguirá o procedimento do recurso denegado. Desta forma, a carta testemunhável não pode ser utilizada contra decisão denegatória de recurso que será apreciada na mesma instância em que a decisão impugnada foi proferida.

Portanto, nos casos de embargos de declaração, por exemplo, a apreciação se dará pelo mesmo órgão que prolatou a decisão que sofreu os embargos, não havendo necessidade de remessa para instância superior. Nesse caso, caberia, então, apelação.

"[...] a carta testemunhável será cabível apenas na hipótese de ausência de previsão legal de outro recurso adequado contra a decisão de não recebimento ou não seguimento do recurso." (LIMA, 2015, p. 1727)

Desta forma, cabe carta testemunhável apenas em recurso em sentido estrito e o agravo em execução.


Jurisprudência e Doutrina Pertinentes

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a carta testemunhável como remédio de decisão denegatória, utilizado de forma residual, conforme se analisa:

CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 48 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE NÃO VIOLAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. Cuida-se de carta testemunhável pela qual o testemunhante pleiteia a reforma da decisão que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto na Ação Penal n.º 0006965-70.2015.8.16.0026. O testemunhante explica que ofereceu queixa-crime em face de GARY JAMES TOMBERLIN e JANET ANN TOMBERLIN, tendo interposto apelação criminal contra decisão que concedeu aos querelados a suspensão condicional do processo. Informa que referida apelação criminal não foi recebida pelo Juízo? A quo?, de modo que interpôs recurso em sentido estrito, que, de mesmo modo, não foi conhecido. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da carta testemunhável, ponderando que não é cabível em sede de Juizados Especiais a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do Enunciado n.º 48 do FONAJE. É, em síntese, o relatório. Passo a análise de mérito. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade da carta testemunhável, sendo medida adequada para combater a decisão

(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006965-70.2015.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015) (TJ-PR - CT: 000696570201581600260 PR 0006965-70.2015.8.16.0026/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2015)

Como se pode notar, a carta testemunhável neste caso foi utilizada para contestar decisão que negava recurso em sentido estrito, estando em conformidade com a doutrina já apresentada anteriormente.

Há discussão doutrinária, por outro lado, acerca da natureza jurídica da carta testemunhável. Parte da doutrina entende por se tratar de recurso, pois tem como objetivo o reexame de outra decisão; para a outra parte, a carta testemunhável é apenas um instrumento que visa promover o conhecimento de um recurso.


Estruturação

A carta testemunhável deve ser composta por peça de interposição e peça de razões. A primeira será dirigida ao Escrivão-Diretor do Cartório da Vara, devendo conter o número do Processo-Crime, seguido do juízo de retratação, requerendo o encaminhamento ao Magistrado, e indicação das peças que deverão ser trasladadas para formação do instrumento.

Já a peça de razões será dirigida ao Tribunal competente, citando apenas o Desembargador Relator. Nela devem constar o número do Processo-Crime, testemunhante e testemunhado, seguido da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a interposição do recurso. Por fim, deve-se expor os pedidos, requerendo o provimento da carta testemunhável para que seja reformada a decisão do juízo a quo e processado o recurso em questão (recurso em sentido estrito ou agravo em execução).


Prazo para Interposição

A carta testemunhável deve ser requerida por escrito, dirigida ao escrivão, no prazo de 2 dias. A doutrina é muito clara a respeito do início da contagem:

Esse prazo é contado da data da intimação da decisão que denegou o recurso ou obstou seu seguimento. (LOPES JR, 2015, p. 1061)

Há de se destacar a questão dos dias, pois a lei fala em 48 horas, porém, como não há indicação no Código de Processo Penal acerca da contagem em horas, prevalece a contagem em dias.


Competência para Apreciação

Conforme já explicado anteriormente, a competência da peça de interposição é do Escrivão-Diretor do Cartório da Vara, enquanto as razões serão encaminhadas ao Tribunal competente.


Efeitos

A carta testemunhável possui efeito devolutivo misto. Inicialmente observa-se efeito regressivo (quando permite ao juiz que prolatou a decisão, rever a própria decisão), e em um segundo momento, fala-se em efeito devolutivo propriamente dito (quando faz com que a matéria seja revista em instância superior).

É importante ressaltar que o Art. 646 do Código de Processo Penal veda expressamente o efeito suspensivo deste recurso.


Procedimento

O escrivão, após receber o requerimento, deverá dar recibo à parte que recorreu, e esta terá prazo de cinco dias para entregar a carta com as peças indicadas. Caso o escrivão não forneça o recibo, será suspenso por trinta dias, não importando sua justificativa.

Uma vez formulado o instrumento, o recorrente é intimado para oferecer razões (no caso do recurso em sentido estrito), no prazo de dois dias, momento em que será intimado o recorrido para, dentro do mesmo prazo, oferecer suas contrarrazões, para então haver a possibilidade do juízo de retratação por parte do Juiz que inicialmente denegou o recurso (efeito regressivo).

Ao ser remetido para instância superior, o recurso seguirá o rito do recurso denegado.


Dispositivos Pertinentes no Regimento Interno do TRF-5

O Capítulo II do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, trata dos recursos em matéria penal. Em sua sessão IV, aborda-se a carta testemunhável em dois artigos:

Art. 216. Na distribuição, processo e julgamento da carta testemunhável, requerida na forma da lei processual penal, observar-se-á o estabelecido para o recurso denegado.

Art. 217. A Turma a que competir o julgamento da carta, se a ela der provimento, mandará processar o recurso ou, se estiver suficientemente instruída, desde logo o decidirá.

Tais artigos estão em concordância com o presente no Código de Processo Penal, bem como na doutrina, ao dispor que, uma vez remetido à instância superior, o recurso seguirá o rito do recurso denegado.


Bibliografia

CAPEZ, Fernando; COLNAGO, Rodrigo. Prática Forense Penal.3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009;

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal.3. Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015;

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal.12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

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